Advocacia Condominial

Primeiro, com notificação e tentativa de acordo. Não havendo pagamento, a cota condominial pode ser cobrada por execução direta, caso o Condomínio possua toda a documentação comprovante dos valores como título executivo extrajudicial, o que torna o processo mais rápido.

Sobre o valor em atraso incidem multa de até 2%, juros e correção, conforme a convenção.

De forma genérica, não. O STJ entende que a convenção não pode proibir qualquer animal sem justificativa.

O que se pode exigir é que o animal não coloque em risco a segurança, a saúde e o sossego dos demais moradores, e o regimento pode estabelecer regras de convivência, como a circulação em áreas comuns.

Em condomínios exclusivamente residenciais, o STJ possui decisão admitindo que a convenção proíba a locação de curtíssima duração por aplicativos quando ela se caracteriza como hospedagem e também possui decisão entendendo que a convenção precisa admitir esta modalidade de locação expressamente, do contrário, esta prática estaria proibida. A matéria ainda não foi pacificada com decisão vinculante. Cada caso depende do texto da convenção e da forma de uso do imóvel.

Sim. Se praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar bem o condomínio, pode ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros de assembleia convocada especialmente para isso. A convocação pode ser feita por 1/4 dos condôminos.

Obras necessárias podem ser feitas pelo síndico ou, se ele se omitir, por qualquer condômino, mesmo sem autorização prévia da assembleia, e quem pagar tem direito a reembolso.

Se a obra for urgente e de valor alto, a assembleia deve ser informada imediatamente. Se não for urgente e envolver despesa excessiva, é preciso aprovação prévia da assembleia.

Uma convenção desatualizada pode contrariar o Código Civil e não tratar de temas atuais, como locação por aplicativos, portaria remota, animais e proteção de dados (LGPD), o que gera conflitos entre moradores e dificulta a administração.

Já a convenção não registrada vale entre os condôminos, mas, sem o registro em cartório, não pode ser oposta a terceiros. Atualizar e registrar a convenção traz segurança para o síndico e para todos os moradores.

A alteração da convenção exige a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos. Por isso, a pauta, a convocação e a ata precisam ser preparadas com cuidado, para evitar a anulação da assembleia.

Sim. Desde 2022 a lei permite assembleias total ou parcialmente virtuais, desde que não haja proibição na convenção e que a convocação informe como os condôminos vão acessar, se manifestar e votar.

Não. O condômino em atraso não pode ser impedido de usar piscina, salão de festas, churrasqueira ou academia, salvo quando o uso depende de pagamento adicional.

A dívida deve ser cobrada pelos meios legais: notificação, acordo, protesto ou ação judicial.

Depende. O síndico é o representante legal do condomínio e tem autonomia para a administração do dia a dia e manutenções rotineiras.

Já obras relevantes, alteração da convenção e despesas que impactem financeiramente os condôminos precisam ser aprovadas em assembleia.

O ideal é ter assessoria contínua, para prevenir problemas e garantir que as decisões estejam dentro da lei.

O advogado é essencial em cobranças, revisão da convenção e do regimento, assembleias, contratos, notificações e conflitos entre moradores.